A Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). A proposta foi protocolada durante a sessão desta quinta-feira (25) e tramita em regime de urgência urgentíssima, conforme solicitação do prefeito Alysson Bestene.
O programa tem como objetivo permitir que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não.
Pelo texto enviado ao Legislativo, os contribuintes poderão obter descontos de até 90% sobre juros e multas para pagamento à vista. Também haverá opções de parcelamento com abatimentos que variam entre 80% e 40%, conforme a quantidade de parcelas escolhida, podendo chegar a 60 meses para débitos de até R$ 1 milhão.
Nos casos de dívidas superiores a R$ 1 milhão, o projeto prevê condições diferenciadas, como entrada mínima de 2% e parcelamento em até 96 vezes, com desconto de 30% sobre juros e multas.
O prazo para adesão ao programa vai até 30 de novembro de 2026. O projeto também permite que contribuintes com parcelamentos anteriores ingressem no novo Refis, desde que solicitem formalmente a rescisão do acordo vigente.
Na mensagem encaminhada aos vereadores, o prefeito Alysson Bestene afirma que o Refis busca ampliar a arrecadação do município por meio da recuperação de créditos de difícil recebimento, além de permitir que empresas, microempreendedores e cidadãos regularizem sua situação fiscal. Segundo a justificativa, a medida também pretende contribuir para a preservação de empresas, manutenção de empregos e fortalecimento da economia local.
O estudo de impacto orçamentário que acompanha a proposta estima uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 7,6 milhões com os descontos previstos. O documento, porém, aponta que o valor está dentro da margem autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que reservou até R$ 15,2 milhões para programas de recuperação fiscal, sem comprometer as metas fiscais do município.
Após o protocolo em plenário, o projeto foi encaminhado para análise da Procuradoria Legislativa da Câmara antes de seguir para apreciação dos vereadores. (Matheus Mello, ContilNet)
