O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou nota informando a suspensão dos prazos processuais até o dia 20 de janeiro de 2025. A medida se fez necessária devido à atualização dos sistemas tecnológicos (implantação do e-TCE). Com isso, nenhum processo pode ser peticionamento.
Na nota, o TCE informa que até o dia 20 de janeiro de 2025, o Sistema de Tramitação Processual está disponível apenas para consulta.
A suspensão foi regulamentada pela Portaria Normativa nº 39, publicada no Diário de Contas em 22 de novembro. A medida visa assegurar a transição entre os sistemas de controle externo eProcess, utilizado atualmente, e o e-TCE que será implantado e substituirá o anterior.
O TCE informa ainda que os demais sistemas permanecem em pleno funcionamento, especialmente o Sistema de Licitações e Contratos (LICON).
Assim, as demandas referentes aos processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades, adesões a ata de registro de preços, credenciamentos e contratos, bem como do Termo de Referência no Sistema de Licitações e Contratos desta Corte de Contas, devem continuar sendo realizadas normalmente por meio do Portal do Gestor, disponível no site oficial da Corte de Contas.
