País terá nova tributação sobre consumo a partir de 2026
Foi sancionada nesta quinta-feira (16) a Lei Complementar 214, primeira regulamentação da reforma tributária. A nova lei simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo (bens e serviços). O texto é originado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. Foram vetados 28 trechos, entre eles os que beneficiavam alguns serviços financeiros e de segurança […]
Projeto fixa prazo de 15 anos para cabos elétricos e de telefonia serem exclusivamente subterrâneos
O Projeto de Lei 2963/24, em análise na Câmara dos Deputados, determina que as redes de transmissão de energia elétrica, telefonia, dados via fibra óptica e televisão a cabo sejam exclusivamente subterrâneas. O texto dá um prazo de 15 anos para que a medida seja executada, independentemente se as redes são operadas pela iniciativa privada […]
Reajuste de servidores do Executivo será pago após sanção do Orçamento
Os salários com reajustes da maioria das categorias de servidores do Poder Executivo Federal serão pagos após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A legislação vai ser apreciada e votada pelo Congresso Nacional, o que é previsto para fevereiro. Os reajustes, acordados entre o governo e as categorias, são válidos a partir […]
Regulamentação da reforma tributária é sancionada; conheça a nova lei
A Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma tributária, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência de tributos. O texto também define regras sobre a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação. O […]
Medida provisória define como prática abusiva a cobrança de qualquer taxa sobre Pix
O governo federal editou nesta quinta-feira (16) a Medida Provisória (MP) 1288/25, que tem como principal objetivo reforçar a regra que proíbe a cobrança de taxas em transações financeiras via Pix. O texto está sendo analisado pelo Congresso Nacional. Pela MP, o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie, […]
Senado pode votar em 2025 ampliação das licenças maternidade e paternidade
A ampliação dos períodos de licença-maternidade e licença-paternidade está em discussão no Senado, a partir de propostas que estão em tramitação nas comissões temáticas da Casa. Sobre a licença-paternidade, a Constituição de 1988 determina que isso é um direito de todo trabalhador e precisa estar regulamentada em lei — o que ainda não aconteceu. A Constituição […]
Governador Gladson Cameli dialoga com vereadores de Rio Branco sobre obras estruturantes para a capital
Para tratar sobre parceiras que contribuam para o desenvolvimento de obras estruturantes no município de Rio Branco, o governador Gladson Cameli se reuniu nesta quinta-feira, 16, com os vereadores eleitos da capital. Durante o encontro, o chefe de Estado destacou a importância da união com o Legislativo municipal. “O meu compromisso enquanto gestor é promover […]
Em visita de cortesia, vereadora Elzinha coloca o mandato à disposição do município: “resultado melhor para a população”
A vereadora de Rio Branco, Elzinha Mendonça (PP), visitou, na tarde dessa quarta-feira (15), o prefeito de Rio Branco – em exercício, Alysson Bestene. A parlamentar colocou seu mandato à disposição do município falando em um trabalho com maturidade e responsabilidade. “Eu acredito que precisamos ter a maturidade, a responsabilidade de entender que tanto o […]
Câmara lança livro sobre o impacto social do esporte
A Câmara dos Deputados apresenta o livro Esporte e Conhecimento, uma coletânea que reúne os principais artigos do VII Concurso Científico da Comissão do Esporte. A obra aborda como o esporte influencia a inclusão social, os desafios do alto rendimento e a formulação de políticas públicas para o setor. Entre os destaques, o livro explora […]
Renegociação de dívidas dos estados é sancionada
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos a Lei Complementar 212, de 2025, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Esse programa permite a renegociação das dívidas dos estados com a União. A nova lei foi publicada pelo Diário Oficial da União nesta terça-feira (14). Em nota […]
